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           A Miglio & Turnes visando à necessidade de seus clientes em todas as etapas dos processos de licitações, concessões, privatizações, regulações e PPP (Parcerias Público-Privadas), presta assessoria na análise dos termos e condições dos vários contratos de prestação de serviços públicos, nos procedimentos de pré-qualificação, elaboração e submissão das respectivas ofertas.

 
Atuamos também em assuntos que envolvem os órgãos da administração direta, entidades autárquicas e agências reguladoras (em especial, ANVISA, ANTT, ANAC, ANTAQ e ANEEL), empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União.
 
Assim, ao cenário jurídico-administrativo, operamos aos seguintes segmentos: 

 

  • Regimes especiais;

 

  • Licitações públicas e contratações administrativas;

 

  • Avaliação de risco legal em contratos administrativos;

 

  • Defesas fiscais e Autos de Infração no Âmbito de Tributos Municipais, Estaduais e Federais;

 

  • Defesas fiscais e Autos de Infração em Contribuições Sociais (PIS, COFINS, CSLL, CIDE, entre outros);

 

  • Elaboração e negociação de cláusulas de cunho regulatório para contratos;

 

  • Atuação em processos de licenciamento de estabelecimentos e de registros de produtos nos órgãos competentes;

 

  • Assistência em projetos financiados pelo Banco Mundial, pelo PNUD, pelo BID e pelo BNDES;

 

  • Análise legal de garantias em projetos governamentais;

 

  • Atuação perante agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP, DNPM, Banco Central e outras);

 

  • Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas a contratos administrativos.

 

  


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